Tendo em vista as disposições da Lei n.º 14.233/2021, julgue o item.
O âmbito de vigência material da Lei n.º 14.133/2021 alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações de crédito.
Tendo em vista as disposições da Lei n.º 14.233/2021, julgue o item.
O âmbito de vigência material da Lei n.º 14.133/2021 alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações de crédito.