A questão refere-se ao texto a seguir.
Uma favela está implantada, desde 1994, em um terreno municipal, sem que tenha havido oposição por parte da Prefeitura. A famílias ocupam, cada uma, porções de terreno de, no máximo, 100 m 2, utilizando-as para moradia. Uma parte da favela está situada em Área de Preservação Permanente, às margens de um córrego.
A Prefeitura pretende intervir na área, urbanizá-la e promover a regularização fundiária.
O instrumento de regularização da situação da posse da terra, nos termos da Medida Provisória n.º 2.220/2001 é
