Questão 723255

723255 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Considera-se, consoante o art. 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal, contravenção a infração penal a que a Lei comina pena(s)

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