Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
Conforme o Decreto Estadual do Governo do Estado do Paraná nº 6.663 de 29/11/2012 e anexo, o Departamento de Políticas Públicas de Relações de Trabalho – DERT tem as seguintes competências, dentre outras:
I - O planejamento, coordenação, desenvolvimento, implementação, acompanhamento e avaliação de atividades e assuntos concernentes às Políticas Públicas de Relações de Trabalho, no Estado do Paraná.
II - A realização do intercâmbio com organismos representativos de empregados, empregadores e outros setores organizados da sociedade, nacionais e internacionais, promovendo a interlocução entre o poder público e a sociedade civil.
III - O apoio técnico à mediação e à conciliação em conflitos coletivos de trabalho.
IV - A coordenação do processo de negociação e a determinação do piso salarial nacional e outros assuntos que envolvam os interesses dos trabalhadores, empregadores e do poder público.
V - A manutenção e gerenciamento de um sistema público de informações cadastrais sobre organizações sociais em geral, especialmente as sindicais, populares e comunitárias.
Assinale a alternativa correta