O procedimento fiscal tem início com o termo de visita ou de inspeção, sob a forma manual ou eletrônica.

Ao se verificar a regularidade da pessoa jurídica fiscalizada, fica dispensada a lavratura do termo de visita ou de inspeção.

O recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) deverá ser interposto perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF) no qual tramita o processo, sem ônus para o infrator.

O CRF é a última instância de recurso da infração.

Não caberá recurso de decisão que reconhecer infração.