Magna Concursos
1174203 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

A respeito do tema subsídios dos agentes políticos, descrito na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os subsídios serão fixados em parcela única, permitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado.

II. As sessões extraordinárias não serão indenizadas, nos termos da lei, observada a Constituição Federal.

III. Aos Secretários Municipais é garantido o direito a férias remuneradas e ao décimo terceiro, na forma estabelecida para os servidores públicos municipais.

IV. Os critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei e dos Vereadores, por resolução.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Técnico Legislativo I

80 Questões