Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
A respeito do tema subsídios dos agentes políticos, descrito na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os subsídios serão fixados em parcela única, permitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado.
II. As sessões extraordinárias não serão indenizadas, nos termos da lei, observada a Constituição Federal.
III. Aos Secretários Municipais é garantido o direito a férias remuneradas e ao décimo terceiro, na forma estabelecida para os servidores públicos municipais.
IV. Os critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei e dos Vereadores, por resolução.