Proíbe-se a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Nenhum tributo pode ter suas receitas vinculadas ao atendimento de finalidades específicas.

É proibida a utilização, sem prévia autorização legislativa, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

É inconstitucional a vinculação de receitas auferidas por meio de exações que se caracterizem como impostos a órgão, fundo ou despesa.

É vedada a abertura de créditos orçamentários genéricos e ilimitados.