O Plano Diretor Municipal de Bocaiúva do Sul, instituído pela Lei n.º 269 de 2008, prevê sua implementação por meio de um conjunto de instrumentos para estabelecer a Política Urbana Municipal em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.

Sobre o Plano Diretor Municipal, suas políticas e instrumentos, analise as opções a seguir e, após, assinale a alternativa correta:

I. O saneamento ambiental não é objeto de regulamentação de um Plano Diretor Municipal.

II. O instrumento chamado de “Operações Urbanas Consorciadas” autoriza o município a praticar alterações nos índices urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo e normas edilícias.

III. O “Estudo de Impacto Ambiental” (EIA.) e o “Relatório de Impacto Ambiental” (RIMA.) são instrumentos da implementação da Política Ambiental Municipal para licenciar ou não atividades modificadoras do meio ambiente.

IV. “Direito de Preempção” é o instrumento que permite ao Poder Público Municipal viabilizar a produção de loteamentos ou empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (HIS) nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

V. O “Tombamento”, utilizado como instrumento de uma Política Territorial Municipal, não prevê aplicação aos bens de interesse ambiental.