A portaria do Ministério da Saúde n° 106, de 11/02/2000, visa criar os serviços de residências terapêuticas em saúde mental, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para o atendimento ao portador de transtornos mentais, entendendo como serviços de residências terapêuticas as moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de curta ou longa permanência, que não possuam suporte social e laços familiares e/ou que não se adaptem em seus lares, assim podendo viabilizar sua inserção social.

A portaria nº 336 de 19 de fevereiro de 2002 estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, conforme disposto nesta portaria.

A lei federal N° 10.216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.