A fiscalização ao meio ambiente é competência exclusiva do Munícipio.

É facultativo às empresas que exploram recursos minerais recuperar o ambiente degradado.

Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Consideram-se cruéis todas as práticas desportivas que envolvem animais.

A proteção ao meio ambiente é obrigatória apenas nas áreas florestais.