a totalidade do produto da arrecadação dos tributos por eles instituídos.

o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

o produto da arrecadação do imposto sobre a renda dos contribuintes domiciliados em seus territórios.

50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados em seus territórios.