Magna Concursos
1662428 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranaguá-PR
Provas:

Segundo a Lei Complementar 95/2008, que institui o Código Ambiental de Paranaguá-PR, aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais fica sujeito às exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente a título de compensação ambiental, exceto:

 

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