Magna Concursos
2333318 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-MG
Provas:

A respeito das alterações impressas na Lei n.º 8.429/1992 pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.

Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de ação de improbidade em ação civil pública, em franca aplicação da fungibilidade.

 

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