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Respondida
756103
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
CNMP
Provas:
Analista do CNMP - Direito
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Prolegômenos
Para fins da contagem do prazo no Código Penal,
A
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
B
não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
C
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos.
D
não se computará no prazo o dia do crime, incluindo-se, porém, o do resultado.
E
o dia do começo e do vencimento deverão estar expressamente previstos em face do princípio da reserva legal.
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