Questão 646724

646724 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: CGE-MG

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Considerando as disposições da Lei 14.184/2002, do Estado de Minas Gerais, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, assinale a alternativa INCORRETA.

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

Só será exigido reconhecimento de firma por imposição legal ou em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento.

Todos os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, a fim de atender ao princípio da formalidade dos atos da Administração Pública.

Em processo administrativo será observado, dentre outros critérios, o atendimento do interesse público, vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo com autorização em lei.

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