Magna Concursos
2524592 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ubiratã-PR
Provas:
São princípios limitadores do Poder de Tributar:
I. Princípio da legalidade dos tributos.
II. Princípio da igualdade.
III. Princípio da anterioridade.
IV. Proibição de efeitos confiscatórios.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando os princípios dados acima.
 

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