Questão 767384

767384 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

Provas:

O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos.

constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.

constitui delegação da capacidade tributária passiva.

constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.

não pode ser revogado unilateralmente.

pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.

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