Na região sul do Estado de Santa Catarina, descobriu-se que determinada empresa carbonífera não estava lidando adequadamente com os rejeitos apresentados, despejando-os de forma ilícita em rios e córregos próximos à atividade de mineração. Essa conduta trouxe prejuízos a comunidades próximas desses rios, algumas a muitos quilômetros de distância do local da mina, afetando todo tipo de atividade - desde a agricultura, até pecuária, pesca e turismo, dentre outras. Uma série de demandas individuais foi apresentada na Justiça Estadual contra a empresa, destacando-se Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, cujo objeto engloba aquele das demais demandas. A respeito do tema, considerando a posição predominante e inconteste do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: