Em conformidade com MAZZA, em relação à competência para legislar sobre direito tributário, analisar a sentença abaixo:

A competência para criar leis sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (1ª parte). Os Municípios podem legislar sobre direito tributário, mas com base em outro fundamento constitucional: o interesse local (2ª parte).

A sentença está: