Questão 1179422

1179422 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, e à Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa correta.

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Contribuinte é o prestador do serviço, sendo vedado ao Município atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro.

As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são de 12%.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, excluindo-se as despesas arcadas pelo contribuinte na sua prestação.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da sua prestação.

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