Na resolução das questões que versam acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garopaba/SC, considere a redação vigente na Lei Complementar n.º 1000/2005.
Avalie os pontos descritos a seguir.
- É a capacidade, atribuída pela lei, do agente público para o exercício de seu mister.
- É sempre vinculado.
- Quando o agente atua fora dos limites da lei, diz-se que cometeu excesso de poder, passível de punição.
- É obrigatória, intransferível, irrenunciável, imodificável, imprescritível e improrrogável.
Em qual dos elementos fundamentais necessários para a formação do ato administrativo, estão relacionados estes pontos?
