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Na resolução das questões que versam acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garopaba/SC, considere a redação vigente na Lei Complementar n.º 1000/2005.
A prevenção das doenças transmitidas por alimentos baseia-se no consumo de água e alimentos que atendam aos padrões de qualidade da legislação vigente, higiene pessoal e alimentar, além de condições adequadas de saneamento. Neste contexto de “prevenção”, avalie as recomendações abaixo:
I. Selecione alimentos frescos com boa aparência e, antes do consumo, os mesmos devem ser lavados e desinfetados.
II. Os pescados e mariscos de certas espécies, e em alguns países em particular, podem estar contaminados com toxinas que permanecem ativas, apesar de uma boa cocção. Solicite orientação aos moradores e produtores locais.
Assinale a alternativa correta:
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A Notificação Compulsória consiste na ação e estratégia para monitoramento e tomada de ações frente às doenças que contam na Lista Nacional de Notificação Compulsória. Acerca delas, analise as afirmativas abaixo:
I. A listagem das doenças de notificação nacional é estabelecida pelo Ministério da Saúde entre as consideradas de maior relevância sanitária para o país, além das doenças ou eventos de “notificação imediata” (informação rápida – ou seja, deve ser comunicado por e-mail, telefone, fax ou Web).
II. A escolha dessas doenças obedece a alguns critérios, razão pela qual essa lista é periodicamente revisada, tanto em função da situação epidemiológica da doença, como pela emergência de novos agentes, por alterações, contudo a notificação só pode ser realizada após a devida confirmação do caso ou quadro clínico apresentado pelo paciente.
Acerca das afirmações é possível concluir que:
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Leia o texto.
É um conjunto de ações que proporciona o conhecimento e detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde.
É correto afirmar que ele discorre acerca da:
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O emprego dos pronomes de tratamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira indireta, para referenciar atributos da pessoa à qual se dirige. Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos:
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Em correspondências oficiais, se refere aos casos em que o texto publicado corresponde ao texto subscrito pela autoridade, mas que continha lapso manifesto. Trata-se da:
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Tendo por base o Art. 8º da Lei n.º 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, avalie a responsabilidade do sucessor ou herdeiro, na ótica da LIA, indicando a opção correta.
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Avalie os pontos descritos a seguir.
- É a capacidade, atribuída pela lei, do agente público para o exercício de seu mister.
- É sempre vinculado.
- Quando o agente atua fora dos limites da lei, diz-se que cometeu excesso de poder, passível de punição.
- É obrigatória, intransferível, irrenunciável, imodificável, imprescritível e improrrogável.
Em qual dos elementos fundamentais necessários para a formação do ato administrativo, estão relacionados estes pontos?
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Avalie o que se afirma a seguir em relação aos deveres do servidor público:
I. O servidor público deve tratar, cuidadosamente, os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
II. Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo, contrariamente, aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos é um dever do servidor público.
III. Um dos deveres do servidor público é ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para si, mesmo em detrimento ao ente público.
Assinale a alternativa correta:
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Considerando o que a lei estabelece acerca do que deve conter o termo de posse, analise as afirmativas.
I. Declaração de imposto de renda, contendo descrição de todos os meios de transporte automotores, de passeio ou não, que o servidor possua, incluindo-se embarcações e aeronaves, ou se isento da mesma, declaração escrita e assinada pelo interessado que ateste a condição de contribuinte isento.
II. Declaração de inexistência de incompatibilidade legal para o exercício do cargo, o compromisso do fiel cumprimento dos seus deveres e atribuições.
Relacionadas ao que estabelece a lei, as afirmativas são respectivamente:
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Determinadas especificações previstas na lei, muitas vezes são descritas no edital e visam esclarecer as regras acerca da investidura em cargo público. Considerando-as, identifique a assertiva inadequada.
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