1067802
Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
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Considerando os aspectos das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública nacional. Os critérios desta regionalização devem ser regulamentados em lei de cada ente federativo;
II. Os aumentos de despesas com pessoal da administração pública devem ter, de forma geral, previa dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista;
III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.