A idade núbil é, em regra, 14 (quatorze) anos completos, ressalvada a possibilidade do casamento por quem ainda não alcançou tal idade para evitar imposição ao cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

O requerimento de habilitação para o casamento pode ser realizado por procurador.

Quando a solenidade de celebração do casamento for realizada na sede do cartório, dispensa-se a presença de testemunhas.

A eficácia da habilitação para o casamento é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que for extraído o certificado de habilitação.

Não podem casar os colaterais de quarto grau.