Conjunto de pessoas físicas que exercem função pública; atribuição, encargo ou competência, criadas por lei, para o exercício de determinada atividade de natureza pública.

Atribuição, encargo ou competência criada por lei, para o exercício de determinada atividade de natureza pública; pessoas que exercem funções públicas da estrutura constitucional do Estado e desempenham atividades fundamentais e estratégias na estrutura dos três poderes.

Conjunto de pessoas jurídicas que exercem a função pública no âmbito do Estado; atribuição, encargo ou competência de natureza pública.

Pessoas físicas; Atos realizados por estas pessoas.