Questão 2250081

2250081 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Patrocínio-MG

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Fiscal Ambiental
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)

Quando praticado crime contra a fauna, a pena não pode ser aumentada em metade, se o crime for praticado:

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