Questão 972899

972899 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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De acordo com a LC 007/97, assinale a alternativa correta sobre a contribuição de melhoria.

A Contribuição de Melhoria tem por fato gerador a realização de obra pública ou privada.

O lançamento da Contribuição de Melhoria antecederá à publicação do orçamento de custo da obra.

Compete à Secretaria de Obras do Município realizar o lançamento da Contribuição de Melhoria.

É vedado ao contribuinte recolher o valor total ou parcial da Contribuição de Melhoria a ser lançada, antes da conclusão da obra.

O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de trinta dias, a contar da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento.

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