A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, não se aplicam as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que compreende apenas a tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora.

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, não suspende a prescrição.

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.