Magna Concursos
2465144 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR
Provas:
Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, considere as seguintes afirmativas:
1. O tombamento, a desapropriação e os inventários são exemplos dos meios que a Constituição de 1988 estabelece para a proteção do patrimônio cultural brasileiro.
2. Tombamento e desapropriação são institutos jurídicos que não possuem as mesmas consequências jurídicas no caso da proteção de bens culturais.
3. A competência para legislar sobre desapropriações em geral pertence aos municípios.
4. O tombamento não pode ser realizado para a proteção de bens imateriais.
Assinale a alternativa correta.
 

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