Os livros de registro somente podem ser retirados do cartório mediante autorização judicial.

Considerando o conteúdo da certidão a ser lavrada, o oficial poderá exigir a demonstração de interesse pessoal do requerente.

É facultado ao oficial mencionar qualquer alteração posterior ao ato do qual seja pedida certidão, a despeito das especificações do pedido.

As certidões de registro civil deverão mencionar a circunstância de ser legítima ou não a filiação.

Enquanto não for instalado novo cartório criado por lei, os registros continuarão a ser feitos no cartório que tiver sofrido o desmembramento, devendo ser repetidos no novo ofício, após a instalação deste.