Questão 2429649

2429649 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Linhares-ES

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta.

O prazo de vacatio legis em nosso direito é imutável.

Se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, desde que destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis não voltará a correr.

O prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no Brasil e nos Estados Estrangeiros.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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