A Reserva Legal compreende áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação de Proteção Integral, determinadas por instrumento legal específico.

A Reserva Legal tem que ser protegida contra qualquer tipo de impacto humano, sendo vedada a exploração madeireira.

As Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água ocupadas por atividades agropecuárias devem ser, em muitos casos, obrigatoriamente recuperadas, e as faixas de recuperação obrigatória são determinadas em função do tamanho da propriedade agrícola e da largura do curso d’água.

As Áreas de Preservação Permanente devem compreender 80% da área da propriedade agrícola em área de floresta na Amazônia Legal e de 20% no restante do país.

As Áreas de Preservação Permanente são trechos da propriedade rural delimitados ao longo de cursos d’água, ao passo que topos de morros, encostas acima de 100% de declividade e bordas de tabuleiro e chapadas são protegidas como Reserva Legal.