Questão 2078116

2078116 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-23

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle judicial da Administração Pública

pode examinar atos da Administração Pública de qualquer natureza, sempre sob aspectos de legalidade e mérito.

pode ser realizado por iniciativa própria do Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recurso administrativo.

visa à revogação de atos administrativos produzidos com vício de legalidade ou à invalidação de atos administrativos por questões de conveniência e oportunidade.

tem por finalidade principal controlar o mérito do ato administrativo discricionário.

pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.

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