Deverá ser exigido, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.

O pagamento de um crédito tributário importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo Município.

O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.