Segundo o Artigo 12 da Lei Municipal nº. 69, de 15 de março de 1974, só poderá ser investido em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:

I. Ser brasileiro;

Il Ter completado 21 anos de idade;

Ill Estar no gozo dos direitos políticos;

IV. Estar quite com as obrigações militares;”

V. Gozar de boa saúde, comprovada em exame médico;

VI. Ter boa conduta; Nu Possuir aptidão para o exercício da função;

VII. Ter-se habilitado previamente em concurso ressalvadas as exceções previstas em lei;

IX. Ter atendido as condições especiais prescritas em lei, exceto decreto ou regulamento, para determinados cargos ou carreiras.

Estão corretos os itens: