não se considera imóvel por natureza o solo, sem benfeitoria ou edificação.

para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre propriedade de bens imóveis em 10 de fevereiro de cada ano.

a base de cálculo do imposto municipal sobre doação de bens imóveis é o valor venal do imóvel.

o imposto sobre serviços não incide sobre os serviços desenvolvidos no município, cujo resultado nele se verifique, quando o pagamento seja feito por residente no exterior.