- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
A Lei nº 2 dispôs sobre toda a matéria de que tratava a Lei nº 1; a Lei nº 4 trouxe disposição incompatível com a Lei nº 3, a Lei nº 6 expressamente revogou algumas disposições da Lei nº 5 e a Lei Geral nº 8 trouxe, sobre a mesma matéria, disposições a par da Lei Especial nº 7. Pode-se, então, afirmar que
