Questão 813064

813064 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPradópolis-SP

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pradópolis, concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto,

seu parecer deve ser remetido ao autor do projeto para obter sua manifestação pela desistência ou não de sua proposição.

este será remetido ao Prefeito para a devida manifestação.

este será automaticamente arquivado.

seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.

o seu parecer será remetido ao Presidente da Câmara para a devida apreciação, que poderá mandar arquivar o projeto ou determinar seu prosseguimento.

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