A Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.
Com base nessa Lei e no conhecimento acerca do sistema de compras eletrônicas, é correto afirmar: