Questão 205831

205831 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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CONAMA
Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
Outros Normativos

A Resolução CONAMA n° 237 de 19 dezembro de 1997, em seu Art. 5º, afirma que compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

Que estiverem localizados ou forem desenvolvidos em mais de um Estado ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

Que gerarem impactos ambientais indiretos que ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

Que estiverem localizados ou forem desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, assim consideradas, exclusivamente, por normas federais.

Que forem delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

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