O estatuto do servidor público da Chapada dos Guimarães é o conjunto de regras e normas que regem o serviço público municipal. Nele há disposições concernentes ao instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou por relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Essas previsões concernem: