Questão 4201062

4201062 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

O princípio da territorialidade aplica-se a crimes praticados no exterior quando o agente é brasileiro, independentemente de previsão em tratado internacional.

A lei brasileira aplica-se a crimes praticados no estrangeiro quando o agente for brasileiro e a infração for também punível no país em que foi praticada.

A extradição de brasileiro nato é admitida em qualquer hipótese, desde que haja tratado internacional com o Estado requerente.

A lei penal mais benéfica aplica-se retroativamente, mesmo em relação a fatos já definitivamente julgados.

O tempo do crime é determinado pelo momento da consumação, adotando o ordenamento brasileiro a teoria do resultado.

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