Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cachoeira Sul-RS
- Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade RacialDisposições Preliminares (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.288/2010)
De acordo com o Art. 4º do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de:
I. Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.
II. Diminuição de entraves burocráticos que impedem a representação da diversidade étnica no âmbito do poder público.
III. Término das medidas, programas e políticas públicas de ação afirmativa.
Quais estão corretas?