a consolidação de todos os orçamentos setoriais, recepcionados pelo órgão central de governo. A lei exige a existência dos orçamentos de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

todas as previsões de despesas para os exercícios seguintes, especificando investimentos que se alongarem por mais de um exercício financeiro.

todas as receitas e despesas deverão constar pelos seus valores totais, vedada quaisquer deduções.

todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações.