O ITR, de competência da União, tem como base de cálculo o valor venal do imóvel e como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

O ITBI não incide sobre a transferência onerosa do domínio útil de bens imóveis.

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), é calculado sobre o valor dos bens ao tempo da abertura da sucessão, enquanto a alíquota aplicável é a vigente na data da avaliação.

O legislador tributário municipal não detém competência para eleger o sujeito passivo do IPTU, sejam quais forem as situações previstas no Código Tributário Nacional.