Questão 1964646

1964646 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Patrocínio-MG

Provas:

Ouvidor Legislativo
Provas ×

Minas Gerais - MGPatrocínio-MG

Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos.

A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada, unicamente, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

São de iniciativa privativa do prefeito, entre outras, as leis que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

Serão leis complementares, entre outras previstas nessa Lei Orgânica: o Código de Posturas e as Normas Urbanísticas de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Ouvidor Legislativo

50 Questões

Provas

Ouvidor Legislativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta