Estiver agregado por mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta de Saúde ainda que se trate de moléstia curável.

Sendo Aluno-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, tal medida for indicada ao Comandante-Geral da Brigada Militar em julgamento de Conselho de Disciplina.

Senado Oficial, a reforma tiver sido determinada pelo Tribunal Militar do Estado, em julgamento por ele efetuado, em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido.

For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Brigada Militar e não houver possibilidade de, na forma regulamentar, ser readaptado em decorrência de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, a pedido ou ex officio, conforme a avaliação médica a ser procedida por Junta Policial-Militar de Saúde.

For condenado à pena de reforma, prevista em regulamento, por sentença não transitada em julgado.