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3062594 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue os itens a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

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Analista de Planejamento - Direito

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