O IPTU constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, inter vivos ou causa mortis.

O fato gerador do Imposto ocorre, anualmente, no dia primeiro de janeiro.

A incidência do Imposto é condicionada à legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Para a lavratura de escritura pública relativa a bem imóvel, é obrigatória a apresentação de certidão negativa de tributos sobre a propriedade, fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.