Questão 2248561

2248561 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Ainda sobre a Lei n.º 6.766/79 e alterações 6.766/79, quanto ao parcelamento do solo, marque a alternativa incorreta:

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observados as disposições da Lei n. º 6. 766 e das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Somente será admitido parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas, pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento de água pluvial, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

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